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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Tribunal de Justiça do Amapá
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELACAO CIVEL: AC XXXXX AP
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MINERÁRIO. POSSE. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. 1) A posse, relação pessoa e coisa, é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, sendo uma situação de fato que ...
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